PL
Dr. Paulo Fernando de Lima Oliveira
Advocacia Civil
OAB/DF nº 76.278

Resolução Segura para Questões de Família e Sucessões

Conduzimos processos de inventário, divórcio e partilha de bens com agilidade, absoluto sigilo e foco na proteção dos seus direitos. Oferecemos a conveniência do atendimento digital inicial combinado com total disponibilidade para reuniões presenciais estruturadas.

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Dr. Paulo Fernando de Lima Oliveira

Advocacia Focada em Soluções Eficazes

O Dr. Paulo Fernando de Lima Oliveira é advogado especialista pós-graduado em Direito Civil, unindo forte conhecimento técnico ao atendimento personalizado que demandas complexas exigem. Sabemos que momentos de transição familiar e regularização de bens necessitam de máxima segurança jurídica e clareza informativa. Por isso, priorizamos uma comunicação transparente e direta do início ao fim.

Nosso modelo de trabalho foi desenhado para sua conveniência: aliamos a agilidade do acompanhamento processual eletrônico à total disponibilidade para reuniões presenciais previamente marcadas, garantindo o acolhimento técnico, a pessoalidade e o atendimento humanizado que o seu caso necessita.

Áreas de Atuação Jurisprudencial

Inventário e Sucessões

Orientação e condução de inventários judiciais e extrajudiciais (em cartório), partilha de herança e planejamento sucessório para a correta proteção do patrimônio familiar.

Divórcio e Dissolução

Planejamento e execução jurídica de divórcios consensuais ou litigiosos, além de dissoluções de união estável, buscando sempre mitigar desgastes financeiros e patrimoniais.

Direito de Família

Suporte jurídico especializado na fixação, revisão ou execução de pensão alimentícia, regulamentação de guarda de menores e regimes de convivência familiar.

Informativos & Orientação Jurídica

Análises e esclarecimentos sobre temas fundamentais do Direito Civil e de Família

Direito Sucessório

Inventário Extrajudicial: Requisitos e Vantagens da Via Cartorária

Entenda quando é possível realizar o inventário em cartório de forma ágil e econômica, dispensando a via judicial quando há consenso entre os herdeiros.

Após o falecimento de um ente querido, a regularização do patrimônio deixado é uma etapa necessária para a transferência formal dos bens aos herdeiros. A Lei nº 11.441/2007 introduziu a possibilidade de realização do inventário pela via extrajudicial, efetuado diretamente em Cartório de Notas por meio de escritura pública.

Requisitos Legais Básicos

  • Consenso entre os herdeiros: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens;
  • Capacidade civil: Todos os interessados devem ser maiores de idade e capazes;
  • Inexistência de testamento: Em regra, não deve haver testamento deixado pelo falecido;
  • Presença obrigatória de Advogado: A lei exige a participação e assinatura de advogado inscrito na OAB.

Principais Vantagens

Celeridade: Concluído em tempo sensivelmente menor após a reunião de certidões e quitação do ITCMD.

Redução de Desgaste: Exige consenso prévio e evita controvérsias prolongadas no âmbito familiar.

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Direito de Família

Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia: Mitos e Verdades

A guarda compartilhada não exime o pagamento de pensão. Esclarecemos os critérios adotados pelos tribunais para fixação de valores e deveres dos genitores.

Existe um equívoco frequente de que a guarda compartilhada extinguiria o pagamento de pensão alimentícia. O ordenamento jurídico brasileiro trata a guarda e a prestação de alimentos como institutos distintos com finalidades específicas.

Guarda Compartilhada x Guarda Alternada

A guarda compartilhada diz respeito ao compartilhamento das responsabilidades e decisões educacionais da vida do menor por ambos os pais. Isso não significa necessariamente divisão igualitária do tempo de convivência física.

A Manutenção da Obrigação Alimentar

A fixação da pensão decorre do binômio necessidade do filho e possibilidade do genitor. Mesmo na guarda compartilhada, havendo residência de referência ou disparidade socioeconômica, o dever de prestação pecuniária para custeio de moradia, educação e saúde permanece.

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Planejamento Patrimonial

Regimes de Bens e Proteção Patrimonial no Casamento e União Estável

Como a escolha adequada do regime de bens e a elaboração de pactos antenupciais evitam conflitos futuros na partilha de patrimônio.

A escolha consciente do regime de bens é instrumento essencial de organização patrimonial, influenciando diretamente a comunicação de bens presentes e futuros do casal e direitos sucessórios.

Modalidades Previstas no Código Civil

  • Comunhão Parcial de Bens: Comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união;
  • Comunhão Universal de Bens: Importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros;
  • Separação Total de Bens: Cada cônjuge mantém o domínio e a administração exclusiva dos seus bens;
  • Participação Final nos Aquestos: Regime misto com apuração de bens ao fim da união.
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